Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.
Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
O Que Este Artigo Significa na Prática?
O artigo 4º da Lei do Inquilinato estabelece uma das regras mais importantes sobre contratos de aluguel: durante o prazo do contrato, o locador não pode pedir o imóvel de volta, mas o inquilino pode devolver pagando multa proporcional.
Isso significa que se você assinou um contrato de 30 meses, o proprietário não pode te despejar antes desse prazo (exceto em casos específicos previstos em lei, como falta de pagamento). Por outro lado, você pode sair quando quiser, desde que pague a multa proporcional ao tempo restante.
Pontos Importantes
1. Multa Proporcional
A lei determina que a multa deve ser proporcional ao tempo restante do contrato. Isso significa que se você cumpriu metade do prazo, paga metade da multa.
Exemplo de cálculo:
- Contrato: 30 meses
- Multa prevista: 3 aluguéis (R$ 6.000)
- Tempo cumprido: 20 meses
- Tempo restante: 10 meses (33% do contrato)
- Multa devida: R$ 6.000 × 33% = R$ 2.000
2. Isenção por Transferência de Emprego
Se você for transferido pelo seu empregador para outra cidade, não precisa pagar multa. Mas atenção aos requisitos:
- A transferência deve ser feita pelo empregador (não vale pedido próprio)
- Deve ser para localidade diferente do início do contrato
- Você precisa notificar o locador por escrito
- A notificação deve ter pelo menos 30 dias de antecedência
3. Proteção do Locador
Durante o prazo contratual, o locador não pode pedir o imóvel, mesmo que precise dele para uso próprio. Só após o término do prazo (ou em casos de descumprimento pelo inquilino) é que o locador pode requerer a devolução.
Dúvidas Frequentes
A multa de 3 aluguéis é obrigatória?
Não. A multa de 3 aluguéis é uma prática comum, mas não é obrigatória por lei. O contrato pode prever outro valor. O que a lei exige é que seja proporcional ao tempo restante. Se não houver multa prevista no contrato, será fixada judicialmente.
Posso sair sem multa após 12 meses?
Só se for por transferência de emprego. A lei não prevê isenção de multa após 12 meses de contrato. Essa é uma confusão comum. O que acontece é que após 12 meses, você pode sair sem multa se for transferido pelo empregador.
O que acontece se o locador vender o imóvel?
Se o contrato estiver averbado na matrícula do imóvel, o novo proprietário deve respeitar o prazo. Se não estiver averbado, o novo proprietário pode pedir o imóvel em até 90 dias da aquisição, dando prazo de desocupação ao inquilino.
Verifique se seu contrato está correto
Muitos contratos possuem cláusulas que violam a Lei do Inquilinato. Descubra se você está protegido.
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